Termos de Execução Descentralizada - TED

O Termo de Execução Descentralizada é um instrumento utilizado na administração pública federal para transferir créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. o TED permite a execução de ações de interesse recíproco entre as instituições envolvidas. Na UFCG, é usado principalmente para viabilizar projetos acadêmicos, de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional. A universidade pode atuar como unidade proponente (executora dos recursos) ou concedente (repassadora dos recursos). O processo envolve quatro etapas principais: proposição, celebração, execução e prestação de contas. Por meio deste instrumento, é possível ampliar o alcance das políticas públicas, especialmente em regiões remotas, promovendo eficiência, transparência e desenvolvimento regional.

Etapas

As etapas do Termo de Execução descentralizada são:

• Proposição: A etapa de proposição inicia-se com a formalização de processo administrativo no SEI, contendo documentos como requerimento, minuta do TED, minuta do plano de trabalho, declarações e aprovações institucionais. Após análise técnica da SEPLAN, o processo segue para aprovação da Reitoria. Com o aval, a DCR/SEPLAN cadastra o Plano de ação no Transferegov / SIMEC;
• Celebração: A etapa de celebração, após o cadastro do TED no Transferegov / SIMEC e encaminhada via esses sistemas ao órgão descentralizadora, ela analisa, solicita ajuste (se necessário) e aprova o plano de ação enviado. Após aprovação, será disponibilizado o TED para assinatura da descentralizada e, posteriormente, liberado o crédito orçamentário, conforme cronograma do plano de trabalho;
• Execução: A execução pode ser direta, descentralizada ou subdescentralizada. Na execução direta, a UFCG realiza compras, obras ou pagamento de bolsas via PRGAF. Na forma descentralizada, a execução ocorre com a contratação de fundações de apoio. Já a subdescentralização envolve outro órgão público federal. Cada modalidade exige procedimentos específicos, com acompanhamento da SEPLAN e PRGAF, garantindo a correta aplicação dos recursos;
• Prestação de Contas: Na etapa de prestação de contas do TED, o coordenador deve, em até 30 dias após o fim da vigência ou da conclusão do objeto, cadastrar o processo no SEI e enviá-lo à DFC/PRGAF. Devem ser incluídos ofício, formulários e documentos exigidos pelo órgão descentralizador. A SEPLAN analisa e encaminha a prestação ao concedente. O cumprimento adequado dessa etapa é essencial para a transparência e para possibilitar novas celebrações de TED.
• Para consulta simples no site do SIMEC acesse o link: SIMEC - Termos de Execução Descentralizada (TED´s);
• Para consulta dos TED´s celebrados na íntegra acesse o link: Termos de Execução Descentralizada(TED´s).

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  Alteração

  A alteração do TED ocorre por meio de termo aditivo ou apostilamento. A solicitação deve ser feita via processo administrativo no SEI com, no mínimo, 40 dias de antecedência ao fim da vigência. A proposta deve incluir justificativa, novo cronograma e aprovação da unidade responsável. Após análise da SEPLAN e assinatura do reitor, o pedido é enviado ao órgão concedente. Alterações sem impacto no valor ou prazo podem ser feitas por apostilamento, desde que não alterem o objeto do termo.

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  Manual e Modelos:

  • Guia Prático de Procedimentos - Termo de Execução Descentralizada:

  • Anexo 1 - Requerimento de Celebração de TED:

  • Anexo 2 - Termo de Execução Descentralizada:

  • Anexo 3 - Plano de Trabalho

  • Anexo 4 - Declaração de Compatibilidade de Custos

  • Anexo 5 - Declaração de Capacidade Técnica:

  • Anexo 6 - Checklist:

  • Anexo 7 - Requerimento de Aditivo:

  • Anexo 8 - Ofício de Solicitação de Prestação de Contas:

  • Anexo 9 - Relatório de Cumprimento do Objeto - Decreto 10.426/2020:

  • Anexo 10 - RCO SIMEC - Prestação de Contas:

  • Anexo 11 - Relação Geral das Naturezas de Despesas:

  • Anexo 12 - Modelo de Termo de Apostilamento:

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    Controle dos TED´s:

  Controle de Termos de Execução Descentralizada:

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  Prestação de Contas:

  Emissão de GRU - Devolução de Financeiro Remanescente:

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  Legislação Aplicável:

  Decreto 10.426, de 16 de julho de 2020:

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  Contatos:

  
  
  

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  Chefe da Divisão	Nivaldo S. Rêgo Jr.	(83) 2101-1432	dcr.seplan@setor.ufcg.edu.br
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